AREsp 1776887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem que afastou o cerceamento de defesa, reconheceu a culpa exclusiva do preposto da transportadora e fixou o dano moral em R$ 35.000,00, quantia que não se mostrou excessiva ou irrisória a justificar intervenção do STJ; igualmente indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA; Agravado: RICARDO SILVA DA ROCHA; Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

Agravante

RICARDO SILVA DA ROCHA

Agravado

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 quantificação do dano moral e sua redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem que afastou o cerceamento de defesa, reconheceu a culpa exclusiva do preposto da transportadora e fixou o dano moral em R$ 35.000,00, quantia que não se mostrou excessiva ou irrisória a justificar intervenção do STJ; igualmente indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º