AREsp 1575100 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à vedação da capitalização mensal de juros (considerando que o contrato foi firmado em 1994, anterior à Lei n. 11.977/2009) e à onerosidade do CET exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros em contrato firmado antes da Lei n. 11.977/2009
  3. 3 revisão da onerosidade em razão do CET e sobreposição de taxas

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à vedação da capitalização mensal de juros (considerando que o contrato foi firmado em 1994, anterior à Lei n. 11.977/2009) e à onerosidade do CET exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.