REsp 1912430 - ACORDAO

REsp 1912430 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o alegado cerceamento de defesa não foi objeto de debate no tribunal a quo nem prequestionado por meio de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre a qualificação da doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TERESINHA HARDY MAIA CAVALCANTE; Agravante: ALINE TERESA HARDY CAVALCANTE; Agravante: HENRIQUE ARNALDO HARDY CAVALCANTE; Agravante: JACQUELINE HARDY CAVALCANTE CASTRO; Agravante: ALEXSANDRO LIMA CAVALCANTE; Agravante: DAISY ANNE CAVALCANTE FERREIRA; Agravante: FRANCISCO JOSE HARDY CAVALCANTE FILHO; Agravante: OSWALDO CHAGAS CAVALCANTE JUNIOR; Agravante: JACKSON ARNALDO HARDY DE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA HARDY MAIA CAVALCANTE

Agravante

ALINE TERESA HARDY CAVALCANTE

Agravante

HENRIQUE ARNALDO HARDY CAVALCANTE

Agravante

JACQUELINE HARDY CAVALCANTE CASTRO

Agravante

ALEXSANDRO LIMA CAVALCANTE

Agravante

DAISY ANNE CAVALCANTE FERREIRA

Agravante

FRANCISCO JOSE HARDY CAVALCANTE FILHO

Agravante

OSWALDO CHAGAS CAVALCANTE JUNIOR

Agravante

JACKSON ARNALDO HARDY DE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o alegado cerceamento de defesa não foi objeto de debate no tribunal a quo nem prequestionado por meio de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre a qualificação da doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.