RHC 140352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; não houve pedido expresso de sustentação oral que justificasse nulidade pela falta de intimação; e o indeferimento motivado de diligências e perícias pelo juízo de origem, por serem consideradas desnecessárias ou protelatórias, é lícito e não configurou cerceamento de defesa, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Indeferimento De Provas, Prova Pericial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Indeferimento De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia da defesa para sustentação oral, sem pedido expresso, configura nulidade do julgamento do habeas corpus
  2. 2 Se o magistrado pode indeferir, discricionariamente, produção de provas consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da conveniência da produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; não houve pedido expresso de sustentação oral que justificasse nulidade pela falta de intimação; e o indeferimento motivado de diligências e perícias pelo juízo de origem, por serem consideradas desnecessárias ou protelatórias, é lícito e não configurou cerceamento de defesa, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que desproveu o recurso em habeas corpus e rejeitou os embargos de declaração.