AREsp 1462493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de eventual ofensa a dispositivo de lei estadual encontra óbice na Súmula 280 do STF; a alegação relativa à reserva de plenário não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ; e a revisão da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (manutenção De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reserva De Plenário Reexame De Fatos E Provas Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (manutenção De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de dispositivo de lei estadual em recurso especial diante da Súmula 280 do STF
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de eventual ofensa a dispositivo de lei estadual encontra óbice na Súmula 280 do STF; a alegação relativa à reserva de plenário não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ; e a revisão da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a segurança e anulou a decisão administrativa que não oportunizou manifestação prévia ao contribuinte