AREsp 1904366 - DECISAO

AREsp 1904366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto no dispositivo apontado, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF, e pela falta de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AYBA CONSTRUCOES, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Transferência De Veículo, Responsabilidade Tributária
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AYBA CONSTRUCOES, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão da denunciação da lide
  2. 2 Se o artigo invocado (art. 7º do CPC) traz comando normativo apto a fundamentar o recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto no dispositivo apontado, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF, e pela falta de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial