AREsp 1832568 - DECISAO

AREsp 1832568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a prova documental apresentada pelo banco foi considerada suficiente pelo tribunal de origem, de modo que o indeferimento de outras provas não caracterizou cerceamento de defesa; e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ELAINE LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Fundamentação Judicial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Fundamentação Judicial Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ELAINE LOPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 355 I, 396, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 suficiência de fundamentação da sentença/acentuação de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a prova documental apresentada pelo banco foi considerada suficiente pelo tribunal de origem, de modo que o indeferimento de outras provas não caracterizou cerceamento de defesa; e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil