AREsp 1708925 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, a prova pericial foi considerada suficiente e demonstrou adulteração no sistema do motor atribuível a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELANO CALDEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Responsabilidade Do Fornecedor, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Adulteração De Veículo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Responsabilidade Do Fornecedor Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Culpa Exclusiva Do Consumidor +1 more

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Parties

DELANO CALDEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento ou necessidade de nova perícia
  3. 3 incidência da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, a prova pericial foi considerada suficiente e demonstrou adulteração no sistema do motor atribuível a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.