AREsp 1895891 - DECISAO

AREsp 1895891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (implicando análise de prova pericial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN CARLOS DOS SANTOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN CARLOS DOS SANTOS CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia para aferição da metragem da vaga de garagem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (implicando análise de prova pericial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.