AREsp 1908392 - DECISAO

AREsp 1908392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, a juízo do Tribunal de origem, não houve cerceamento de defesa — o perito prestou os esclarecimentos necessários e o juiz avaliou a suficiência — e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEBER JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CLEBER JOSÉ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de manifestação do perito (arts. 369 e 370 CPC; art. 5º, inciso LV, CF)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada e discussão sobre reestruturação de carreira (art. 502 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, a juízo do Tribunal de origem, não houve cerceamento de defesa — o perito prestou os esclarecimentos necessários e o juiz avaliou a suficiência — e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.