AREsp 1904075 - DECISAO

AREsp 1904075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por não se demonstrar prejuízo relevante pela não produção da prova testemunhal.

Parties
Recorrente: JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI; Recorrida: CAOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

Recorrente

CAOA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela rejeição de produção de prova testemunhal
  2. 2 inidoneidade de laudo pericial unilateral
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por não se demonstrar prejuízo relevante pela não produção da prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...