AREsp 1847878 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.117.139 (Tema 242), a negativa de produção de prova pericial foi devidamente fundamentada como impertinente e a revisão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência, e houve observação sobre o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, ICMS, Crédito De ICMS, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial ICMS Crédito De ICMS Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (REsp 1.117.139/Tema 242)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.117.139 (Tema 242), a negativa de produção de prova pericial foi devidamente fundamentada como impertinente e a revisão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência, e houve observação sobre o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.