AREsp 1923935 - DECISAO

AREsp 1923935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado a prova oral desnecessária diante da suficiência dos documentos e depoimentos já constantes dos autos.

Parties
Agravante: NISLEIDES TRINDADE VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Prova Oral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal Prova Oral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NISLEIDES TRINDADE VIANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 361, II, e 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de a parte requerer seu próprio depoimento pessoal
  3. 3 preclusão por inércia na especificação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado a prova oral desnecessária diante da suficiência dos documentos e depoimentos já constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.