AREsp 1737327 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem considerou suficiente a gravação de câmera de segurança para decidir a controvérsia, de modo que a produção de outras provas seria desnecessária; admitir o exame da alegação de cerceamento implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o art. 6º do CDC, o tema não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIEL SAAD DE ÁVILA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL SAAD DE ÁVILA MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas e livre apreciação da prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem considerou suficiente a gravação de câmera de segurança para decidir a controvérsia, de modo que a produção de outras provas seria desnecessária; admitir o exame da alegação de cerceamento implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o art. 6º do CDC, o tema não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF.