REsp 1817431 - DECISAO

REsp 1817431 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação de cerceamento de defesa relativa à impossibilidade de produção de provas quanto à autenticidade de assinaturas nos documentos que fundamentaram a condenação; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento, justificando o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: J. H. B.IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Dano Moral, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Dano Moral Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

J. H. B.IMOBILIÁRIA VALE DOS CARAJÁS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada em embargos de declaração relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas
  2. 2 impugnação de assinatura de documentos e consequente alteração do ônus da prova
  3. 3 adequação do julgamento antecipado da lide quando provas nos autos são suficientes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação de cerceamento de defesa relativa à impossibilidade de produção de provas quanto à autenticidade de assinaturas nos documentos que fundamentaram a condenação; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento, justificando o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração (fls. 165/168 e-STJ), como entender de direito; demais questões prejudicadas.