AREsp 1925954 - DECISAO

AREsp 1925954 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão estadual examinou fundamentadamente os pontos essenciais e havia elementos probatórios suficientes nos autos para o julgamento antecipado; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NATOS ADMINISTRADORALTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NATOS ADMINISTRADORALTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas oral e pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que obsta o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão estadual examinou fundamentadamente os pontos essenciais e havia elementos probatórios suficientes nos autos para o julgamento antecipado; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.