AREsp 1795771 - ACORDAO

AREsp 1795771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões e reconheceu cerceamento de defesa por insuficiência probatória; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEINZ BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela ausência/insuficiência de prova
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação do art. 1.022/1022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões e reconheceu cerceamento de defesa por insuficiência probatória; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.