AREsp 1893643 - DECISAO

AREsp 1893643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que os autos estavam suficientemente instruídos e que o indeferimento da produção de novas provas não configurou cerceamento de defesa; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar a decisão em consonância com os arts. 130/370 do CPC e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO APARECIDO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Atividade Especial, Indefirimento De Produção Probatória, Súmula 7/stj, Formação Da Convicção Do Magistrado
Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atividade Especial Indefirimento De Produção Probatória Súmula 7/stj Formação Da Convicção Do Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO APARECIDO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial
  3. 3 enquadramento do trabalho rural como atividade especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que os autos estavam suficientemente instruídos e que o indeferimento da produção de novas provas não configurou cerceamento de defesa; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar a decisão em consonância com os arts. 130/370 do CPC e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.