AREsp 1909496 - DECISAO

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Não se reconhece cerceamento de defesa porque a prova oral foi considerada desnecessária e o julgamento antecipado da lide foi adequado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELSON DE SOUZA MOURA; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ação Popular, Licitação, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ação Popular Licitação Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELSON DE SOUZA MOURA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência e produção de prova testemunhal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reconhece cerceamento de defesa porque a prova oral foi considerada desnecessária e o julgamento antecipado da lide foi adequado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.