AREsp 1690678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ MARTINS PEREZ; Autor: Autor-Embargado-Reconvindo; Requerido: Requerido-Embargante-Reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Multa Compensatória, Cobrança De Aluguel, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Oral Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

ANDRÉ MARTINS PEREZ

Agravante

Autor-Embargado-Reconvindo

Autor

Requerido-Embargante-Reconvinte

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela dispensa de produção de provas
  3. 3 necessidade de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido