HC 622832 - DECISAO

HC 622832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ainda que a solicitação de intimação pessoal do réu para indicação do rol de testemunhas pudesse ser tempestiva, a defesa não comprovou prejuízo nem indicou testemunhas essenciais, e a questão foi suscitada apenas em grau recursal, de modo que não assiste razão quanto ao cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: HUDSON MONTEIRO DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Rol De Testemunhas, Preclusão Consumativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

HUDSON MONTEIRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Se o indeferimento de pedido de intimação pessoal do réu para apresentação de rol de testemunhas configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve tempestividade do pedido formulado pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ainda que a solicitação de intimação pessoal do réu para indicação do rol de testemunhas pudesse ser tempestiva, a defesa não comprovou prejuízo nem indicou testemunhas essenciais, e a questão foi suscitada apenas em grau recursal, de modo que não assiste razão quanto ao cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.