AREsp 1918026 - DECISAO

AREsp 1918026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma (súmula 284/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos legais.

Parties
Agravante: IRINEU FAVORETO JUNIOR; Agravante: OUTROS; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Revisional Bancária, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

IRINEU FAVORETO JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma (súmula 284/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se