AREsp 1907580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art.102, III, CF) e a alegação de violação ao art.333 do CPC/73 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há identidade jurisprudencial suficiente para exame na alínea 'c' do art.105, III, CF.

Parties
Agravante: SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art.333 Do Cpc/73 / Art.373 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art.333 Do Cpc/73 / Art.373 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.333 do CPC/73 (art.373 do CPC/2015) e cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação aos art.5, incisos XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art.102, III, CF) e a alegação de violação ao art.333 do CPC/73 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há identidade jurisprudencial suficiente para exame na alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.