REsp 1949461 - DECISAO

REsp 1949461 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque o feito encontrava-se suficientemente instruído, a produção de prova pericial estava preclusa por não ter sido impugnada a decisão que a indeferiu, e a certidão de dívida ativa não foi ilidida pela mera juntada de guia de recolhimento cuja autenticação e o efetivo recolhimento não foram reconhecidos pelo banco nem pela Receita Federal.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Preclusão, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza Do Título Executivo Preclusão Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370, parágrafo único; 489, §1º, VI; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 330 e 332 do CPC/1973
  3. 3 alegada violação do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.380/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento porque o feito encontrava-se suficientemente instruído, a produção de prova pericial estava preclusa por não ter sido impugnada a decisão que a indeferiu, e a certidão de dívida ativa não foi ilidida pela mera juntada de guia de recolhimento cuja autenticação e o efetivo recolhimento não foram reconhecidos pelo banco nem pela Receita Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.