AREsp 1894955 - DECISAO

AREsp 1894955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem analisou a inexistência de eficácia executiva da duplicata nos termos da Lei 5.474/68 e considerou suficientes os documentos para julgamento antecipado (art. 355 CPC).

Parties
Recorrente/agravante: FERGAN SANTANDER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal E Depoimento Pessoal, Duplicata Sem Aceite, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Direito Contratual Provas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal E Depoimento Pessoal Duplicata Sem Aceite Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FERGAN SANTANDER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova?
  2. 2 É executiva duplicata emitida com valor diverso da nota fiscal que a originou?
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF, Súmulas 282 e 356 STF, Súmula 7 STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem analisou a inexistência de eficácia executiva da duplicata nos termos da Lei 5.474/68 e considerou suficientes os documentos para julgamento antecipado (art. 355 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.