AREsp 1737707 - ACORDAO

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Havendo nos autos registro de que a agravante declarou não pretender produzir outras provas e não demonstrado efetivo prejuízo, ocorreu preclusão quanto à produção probatória, de modo que não há cerceamento de defesa nem nulidade processual. Ademais, o valor da indenização (R$ 15.000,00) compatible com razoabilidade e proporcionalidade não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Provas Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito à prova por silêncio na especificação de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro de que a agravante declarou não pretender produzir outras provas e não demonstrado efetivo prejuízo, ocorreu preclusão quanto à produção probatória, de modo que não há cerceamento de defesa nem nulidade processual. Ademais, o valor da indenização (R$ 15.000,00) compatible com razoabilidade e proporcionalidade não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.