AREsp 1933943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as instâncias ordinárias concluíram que as provas nos autos eram suficientes, tornando desnecessária a prova pericial.

Parties
Autor: A.V. A. T.; Requerida: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indenização/reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Astreintes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Indenização/reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Prova Pericial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

A.V. A. T.

Autor

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial importou em cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível o reembolso de despesas de tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão estadual, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as instâncias ordinárias concluíram que as provas nos autos eram suficientes, tornando desnecessária a prova pericial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do autor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.