AREsp 1748919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da prova documental e os documentos juntados não trouxeram fato novo ou prejuízo à parte.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Produção De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de produção de provas para formação do convencimento
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da prova documental e os documentos juntados não trouxeram fato novo ou prejuízo à parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.