AREsp 1908743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, enquadrando-se na Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suscitação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 369, 373 e 389 do CPC
  2. 2 alegação de inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, enquadrando-se na Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
  • Não conhecer do recurso especial interposto