AREsp 1840539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a reforma da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rede D"Or São Luiz S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Imprescindibilidade Da Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj
Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Imprescindibilidade Da Prova Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rede D"Or São Luiz S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em ação por erro médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a reforma da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.