HC 690872 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas não foram debatidas na corte a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Gabriel Davio Olsen Kienen; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
Gabriel Davio Olsen Kienen
Paciente
defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso às mídias das interceptações telefônicas
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 impossibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ por ausência de debate na corte a quo e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas não foram debatidas na corte a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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