AREsp 1269875 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído documentalmente, não havendo cerceamento de defesa; ademais, as questões relativas à conversão das obrigações e à interpretação das cláusulas contratuais demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e foi aplicada a Súmula 83/STJ quanto ao julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: DILZA MARTINS CALEGARO; Agravante: VERA LUCIA CALEGARO; Agravante: PAULO CALEGARO; Agravante: IVO PEDRO CALEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Conversão De Obrigação Pecuniária Em Obrigação De Entrega De Coisa, Incidência De Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Pela Alínea C
Processo Civil Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Conversão De Obrigação Pecuniária Em Obrigação De Entrega De Coisa Incidência De Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Pela Alínea C

Case Brief

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Parties

DILZA MARTINS CALEGARO

Agravante

VERA LUCIA CALEGARO

Agravante

PAULO CALEGARO

Agravante

IVO PEDRO CALEGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação pecuniária em obrigação de entrega de coisa
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído documentalmente, não havendo cerceamento de defesa; ademais, as questões relativas à conversão das obrigações e à interpretação das cláusulas contratuais demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e foi aplicada a Súmula 83/STJ quanto ao julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial