AREsp 1919016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova oral foi justificado pelo juízo de primeiro grau como desnecessário ou protelatório, não caracterizando cerceamento de defesa, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 interpretação do art. 370, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova oral foi justificado pelo juízo de primeiro grau como desnecessário ou protelatório, não caracterizando cerceamento de defesa, e o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.