REsp 1740467 - ACORDAO

REsp 1740467 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade: o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da existência de elementos suficientes nos autos e eventual revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a majoração dos honorários foi fundamentada na jurisprudência e nos critérios legais por se tratar de valor irrisório, razão pela qual não há omissão nem necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Recorrente: Bruno Oliveira Dias; Recorrido: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Multas Administrativas Por Atraso, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Bis in Idem (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Majoração De Honorários
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Multas Administrativas Por Atraso Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Bis in Idem (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.

Embargante

Bruno Oliveira Dias

Recorrente

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Legalidade das multas aplicadas pelo Metrô-DF por atraso na execução contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade: o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da existência de elementos suficientes nos autos e eventual revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a majoração dos honorários foi fundamentada na jurisprudência e nos critérios legais por se tratar de valor irrisório, razão pela qual não há omissão nem necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgo prejudicado o recurso apresentado às fls. 1.803/1.818, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa