AREsp 1898745 - DECISAO

AREsp 1898745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF), o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e a análise pretendida quanto ao aumento do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor de R$ 6.500,00 observando critérios adequados de quantificação dos danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO FERREIRA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 937 do CPC (cerceamento de defesa pela suposta não concessão de sustentação oral)
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF), o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e a análise pretendida quanto ao aumento do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor de R$ 6.500,00 observando critérios adequados de quantificação dos danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.