AREsp 1928034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito maduro para julgamento e o documento juntado (e-doc. 145) demonstrou consumo de energia nos períodos alegados, tornando desnecessária a perícia requerida; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atingido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autora: LENITA CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENITA CORREA DOS SANTOS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito maduro para julgamento e o documento juntado (e-doc. 145) demonstrou consumo de energia nos períodos alegados, tornando desnecessária a perícia requerida; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atingido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC