REsp 1959207 - DECISAO

REsp 1959207 - DECISAO

Havendo indeferimento da produção de prova pericial requerida e julgamento desfavorável por insuficiência de lastro probatório, configura-se cerceamento de defesa, o que impõe o parcial provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e foram invocados dispositivos regimentais e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido, Monocraticamente)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, ICMS, Execução Fiscal, Decadência, Multa Administrativa, Juros De Mora (selic Vs Lei Estadual Nº 13.918/09)
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial ICMS Execução Fiscal Decadência Multa Administrativa +1 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido, Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica requerida
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução probatória quando a decisão funda-se na ausência de provas que só poderiam ser produzidas mediante a perícia

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento da produção de prova pericial requerida e julgamento desfavorável por insuficiência de lastro probatório, configura-se cerceamento de defesa, o que impõe o parcial provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e foram invocados dispositivos regimentais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória