AREsp 1678237 - DECISAO

AREsp 1678237 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide uma vez que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a execução; não se configurou sub-rogação por ausência de pagamento; os recorrentes firmaram instrumento que os torna devedores solidários e, assim, responsáveis pelo débito; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelos óbices sumulares aplicáveis (Súmula 7 e 83 do STJ e, por analogia, Súmula 284 do STF), de modo que a revisão do conjunto probatório é inviável na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto a Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Em Execução Por Duplicatas
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Duplicatas Sem Aceite, Prova Documental E Testemunhal, Ilegitimidade Passiva, Sub Rogação, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Duplicatas Sem Aceite Prova Documental E Testemunhal Ilegitimidade Passiva Sub Rogação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto a Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Em Execução Por Duplicatas

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e do julgamento antecipado da lide
  2. 2 se os recorrentes são ilegitimos para figurar no polo passivo em razão de suposta sub-rogação de imóvel para terceiro
  3. 3 se estão presentes os requisitos para execução baseada em duplicatas sem aceite (protesto e comprovantes de entrega)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide uma vez que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a execução; não se configurou sub-rogação por ausência de pagamento; os recorrentes firmaram instrumento que os torna devedores solidários e, assim, responsáveis pelo débito; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelos óbices sumulares aplicáveis (Súmula 7 e 83 do STJ e, por analogia, Súmula 284 do STF), de modo que a revisão do conjunto probatório é inviável na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.