AREsp 1853748 - DECISAO

AREsp 1853748 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou cerceamento de defesa: o tribunal a quo e o acórdão recorrido reconheceram que os documentos (apólices) eram suficientes para formar convicção, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal; as apólices demonstram cobertura para morte acidental, de modo que a seguradora teria cumprido o dever de informação; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Julgamento Antecipado Da Lide, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Cerceamento De Defesa Dever De Informação Julgamento Antecipado Da Lide Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 violação do dever de informação pela seguradora
  3. 3 interpretação das coberturas contratuais (morte natural vs morte acidental)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou cerceamento de defesa: o tribunal a quo e o acórdão recorrido reconheceram que os documentos (apólices) eram suficientes para formar convicção, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal; as apólices demonstram cobertura para morte acidental, de modo que a seguradora teria cumprido o dever de informação; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.