AREsp 1941950 - DECISAO

AREsp 1941950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ; quanto à alínea 'c', porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos paradigma e o recorrido. Em razão disso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: RONALDO MARINHO LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Presunção De Culpa (art. 29, II, Ctb), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Presunção De Culpa (art. 29, Ii, Ctb) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RONALDO MARINHO LEANDRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 29, II, do CTB (presunção de culpa do condutor que colide na traseira)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ; quanto à alínea 'c', porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos paradigma e o recorrido. Em razão disso, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.