AREsp 1908260 - DECISAO

AREsp 1908260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque os argumentos deduzidos exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos e o laudo técnico tornavam desnecessária a produção de provas suplementares, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Produção De Provas, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Produção De Provas Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Legalidade da cobrança por irregularidade em medidor de energia elétrica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque os argumentos deduzidos exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos e o laudo técnico tornavam desnecessária a produção de provas suplementares, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial