AREsp 1948582 - DECISAO

AREsp 1948582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo, por isso, deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THALITA LETÍCIA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Oral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Oral Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

THALITA LETÍCIA RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo, por isso, deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.