AREsp 1675540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas ao julgamento antecipado da lide e à necessidade/força probatória das provas dispensadas pelo juízo de primeiro grau, não prestando jurisdição de forma integral, devendo os embargos de declaração terem novo julgamento.

Parties
Agravante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determino novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Inidoneidade Fiscal, Creditamento De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova Inidoneidade Fiscal Creditamento De ICMS +2 more

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Parties

Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas
  3. 3 ônus da prova do contribuinte para demonstrar veracidade das operações (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas ao julgamento antecipado da lide e à necessidade/força probatória das provas dispensadas pelo juízo de primeiro grau, não prestando jurisdição de forma integral, devendo os embargos de declaração terem novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determino novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC