AREsp 1941947 - DECISAO

AREsp 1941947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de vício no procedimento da CEF, venda direta após leilões negativos e inaplicabilidade da limitação de 50% e do art. 891 ao caso) não foram impugnados no recurso especial (Súmula 283/STF) e a apreciação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que reputar desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: ADEMAR CONSTANTE DA SILVA; Agravante: OUTRA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Documental, Preço Vil, Avaliação Imobiliária, Indenização De Benfeitorias, Leilão Extrajudicial, Venda Direta De Imóvel Pela Instituição Financeira, Súmulas 283 STF E 7 STJ
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTRATO Bancário Alienação Fiduciária Execução EXTRAJUDICIAL DIREITO CIVIL Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

ADEMAR CONSTANTE DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental e pericial (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 caracterização de preço vil em alienação direta posterior a leilões sem arrematantes (art. 891 CPC; art. 27 da Lei 9.514/97)
  3. 3 aplicabilidade das previsões do art. 27, §§ 1º, 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.514/97 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de vício no procedimento da CEF, venda direta após leilões negativos e inaplicabilidade da limitação de 50% e do art. 891 ao caso) não foram impugnados no recurso especial (Súmula 283/STF) e a apreciação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que reputar desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 849/852.