AREsp 1813998 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e do recurso especial em parte, e negou‑se provimento ao recurso porque não houve omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, não se configurou cerceamento de defesa uma vez que a prova documental pretendida era pré‑existente e deveria ter sido requerida oportunamente na petição inicial ou em réplica, e, diante da ausência de impugnação específica e da vedação ao reexame de provas, impõe‑se a manutenção do acórdão recorrido; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: SBUS AUTOMAÇÃO E ELETRÔNICOS - EIRELI (SBUS); Réu: AUTOHOME TECNOLOGIA LTDA. (AUTOHOME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prova Documental Vs Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

SBUS AUTOMAÇÃO E ELETRÔNICOS - EIRELI (SBUS)

Autor

AUTOHOME TECNOLOGIA LTDA. (AUTOHOME)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela limitação da produção probatória à prova oral
  3. 3 questão sobre necessidade de exibição de documentos contábeis e livros fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial em parte, e negou‑se provimento ao recurso porque não houve omissão prevista no art. 1.022 do NCPC, não se configurou cerceamento de defesa uma vez que a prova documental pretendida era pré‑existente e deveria ter sido requerida oportunamente na petição inicial ou em réplica, e, diante da ausência de impugnação específica e da vedação ao reexame de provas, impõe‑se a manutenção do acórdão recorrido; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AUTOHOME, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC