AREsp 1915774 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo inviável a invocação de norma constitucional no recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; além disso, na vigência do CPC/2015 deve-se majorar os honorários recursais, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA GONCALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARIA DE FATIMA GONCALVES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 invocação de ofensa à norma constitucional em recurso especial (inadmissibilidade)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo inviável a invocação de norma constitucional no recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; além disso, na vigência do CPC/2015 deve-se majorar os honorários recursais, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.