AREsp 1903368 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído, permitindo julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; entendeu que o autor contribuiu para o dano ao entregar o veículo sem aguardar a efetivação do depósito, aplicando a excludente de ilicitude do art. 14, §3º, II, do CDC, e que a modificação do aresto demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou honorários da parte recorrida em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ERIVANIA SILVESTRE DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Responsabilidade Civil, Excludente De Ilicitude, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Responsabilidade Civil Excludente De Ilicitude Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ERIVANIA SILVESTRE DA SILVA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 7º, 11, 370 (parágrafo único), 489, §1º, VI e 927 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 4º, I, d e 14 do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído, permitindo julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; entendeu que o autor contribuiu para o dano ao entregar o veículo sem aguardar a efetivação do depósito, aplicando a excludente de ilicitude do art. 14, §3º, II, do CDC, e que a modificação do aresto demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou honorários da parte recorrida em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado pela Corte estadual, com ressalva ao disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se.