AREsp 1879823 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa: o Tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, entendeu haver provas suficientes e que a revelia gerou presunção relativa de veracidade das alegações do autor, sendo que a apelante não juntou documentos capazes de desconstituí-las; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARAJO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Produção De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Transporte Cerceamento De Defesa Revelia Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Produção De Provas

Case Brief

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Parties

MARAJO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 presunção relativa de veracidade dos fatos pela revelia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa: o Tribunal de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, entendeu haver provas suficientes e que a revelia gerou presunção relativa de veracidade das alegações do autor, sendo que a apelante não juntou documentos capazes de desconstituí-las; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.