REsp 1944593 - DECISAO

REsp 1944593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para excluir da condenação a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por se tratar de contrato firmado após 30/4/2008, aplicando-se o entendimento fixado pela Segunda Seção (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS) que veda a pactuação da TAC em contratos posteriores a essa data; manteve-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas escritas foram consideradas suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida para excluir da condenação a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7/stj, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Cadastro, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Do Juiz Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos celebrados após 30/4/2008
  3. 3 Suficiência da prova escrita em ação monitória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para excluir da condenação a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por se tratar de contrato firmado após 30/4/2008, aplicando-se o entendimento fixado pela Segunda Seção (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS) que veda a pactuação da TAC em contratos posteriores a essa data; manteve-se que não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas escritas foram consideradas suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão conhecida para excluir da condenação a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).

Orders

  • Excluir da condenação a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).
  • Publique-se. Intimem-se.