AREsp 1928845 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; e verificou-se que o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, por ser a documentação requerida irrelevante ao período considerado apto para cálculo dos honorários, sendo, ademais, impossível a reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ingrid Brilinger Sociedade Individual de Advocacia; Recorrente: Norma Martins Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ingrid Brilinger Sociedade Individual de Advocacia

Recorrente

Norma Martins Advogados Associados

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz quando irrelevante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; e verificou-se que o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa, por ser a documentação requerida irrelevante ao período considerado apto para cálculo dos honorários, sendo, ademais, impossível a reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.